A Natural Fitness Comércio de Artigos Esportivos Ltda., inscrita no CNPJ nº 15.171.006/0002-80, com sede em Franca/SP, comercializa equipamentos, acessórios e produtos voltados para academias, estúdios, espaços esportivos e uso pessoal.

As regras a seguir aplicam-se a todas as compras realizadas em nosso site.

Os preços e condições de pagamento estão disponíveis no site e podem ser alterados sem aviso prévio.

O pedido só será processado após a confirmação do pagamento.

Para produtos em pré-venda ou sob encomenda, a entrega estará condicionada à finalização do processo de importação ou fabricação, conforme descrito na página do produto.

O prazo de entrega é informado no momento da compra e começa a contar após a confirmação do pagamento.

As entregas são realizadas por transportadoras parceiras. Fatores externos, como greves, acidentes ou interdições, podem gerar atrasos.

Em caso de atraso, a Natural Fitness manterá o cliente informado e fará o possível para regularizar a entrega.

Todos os produtos possuem garantia contra defeitos de fabricação, conforme descrito no Certificado de Garantia e legislação aplicável.

O prazo e as condições de garantia podem variar de acordo com o fabricante e estarão indicados na nota fiscal e nos manuais do produto.

A garantia não cobre:

• mau uso ou instalação incorreta;
• desgaste natural pelo uso;
• danos causados por acidentes, quedas, agentes externos ou modificações não autorizadas.

Assistência Técnica
A Natural Fitness fornece suporte técnico dentro do período de garantia, diretamente ou por meio de parceiros autorizados. Após o término da garantia, serviços de manutenção preventiva ou corretiva poderão ser oferecidos mediante contratação à parte.
Para solicitar assistência, entre em contato pelos nossos canais de atendimento: [email protected] / (16) 98824-8744 (whatsapp).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS GARANTIAS –
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

As condições de garantia estabelecidas pela Natural Fitness estão em conformidade com a legislação brasileira, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e normas civis aplicáveis.

1. Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

�� Art. 24 – Garantia Legal
“A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso.”

✔️ Este artigo fundamenta a garantia mínima legal, que existe independentemente da garantia contratual oferecida pela empresa.

�� Art. 26 – Prazos para Reclamação de Vícios

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de equipamentos residencias.

✔️ Sustenta:

• Garantia mínima de 90 dias para produtos residencias;
• Linha de acessórios com 90 dias, conforme previsto no CDC.

�� Art. 50 – Garantia Contratual
“A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”

✔️ Dá total respaldo para:

• Ampliação dos prazos de garantia (1 ano/ 90 dias, etc.);
• Diferenciação por linha de produto;
• Definição de componentes cobertos e itens de desgaste.

2. Limitação da Garantia a Defeitos de Fabricação

�� Art. 12, §3º – Excludentes de Responsabilidade

O fabricante não será responsabilizado quando provar:

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

✔️ Fundamenta legalmente:

• Exclusão por mau uso;
• Instalação incorreta;
• Manutenção por terceiros não autorizados;
• Uso fora da finalidade (ex.: produto residencial em ambiente profissional).

3. Desgaste Natural e Vida Útil

�� Art. 26, §3º – Vício Oculto
“Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”

✔️ Interpretação consolidada (inclusive jurisprudencial):

• Desgaste natural NÃO é vício oculto;
• Itens de consumo e atrito possuem vida útil limitada, o que legitima prazos menores de garantia.

4. Manual do Produto e Uso Adequado

�� Art. 6º, III – Direito à Informação
“São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.”

✔️ Dá respaldo para:

• Exigir cumprimento do Manual do Cliente;
• Condicionar a garantia ao uso correto, instalação adequada e manutenção preventiva.

5. Direito de Arrependimento (Compras Online)

�� Art. 49 – Direito de Arrependimento
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto para compras digitais.”

✔️ Fundamenta:

• Cláusula de 7 dias para compras online;
• Desde que o produto não apresente uso ou avarias, conforme entendimento dominante.

6. Exclusão por Uso Profissional Indevido

�� Art. 39, V – Vantagem Excessiva (interpretação inversa)

• Utiliza produto fora da destinação informada;
• Assume risco não contratado (ex.: linha residencial em academia).

7. Validade Contratual e Autonomia das Partes

�� Código Civil – Art. 421 e 422

Art. 421 – A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Art. 422 – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da boa-fé.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra realizada online em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto.

O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem sinais de uso, acompanhado de nota fiscal, manuais e acessórios.

Caso o produto apresente defeito ou avaria de transporte, o cliente deve comunicar imediatamente a Natural Fitness e solicitar a substituição.

O frete de devolução será custeado pela empresa em casos de defeito ou erro no envio.

Conferir os produtos no ato da entrega;

Seguir corretamente as instruções de instalação e uso descritas no manual;

Manter comprovantes de compra e documentos fiscais para acionamento de garantia.

Entregar produtos novos, originais de fábrica e livres de ônus;

Disponibilizar manuais, acessórios e suporte técnico dentro das condições de garantia;

Cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

A Natural Fitness não se responsabiliza por:

atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior;

instalação inadequada feita por terceiros não autorizados;

uso inadequado do produto fora das recomendações do fabricante.

A Natural Fitness poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão mais recente estará disponível nesta página.

Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de litígio, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, salvo contratos firmados com pessoas jurídicas, nos quais se aplica o foro da Comarca de Franca/SP.